Acesso público a documentos ambientais pode ser ampliado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5987/05, do deputado César Medeiros (PT-MG), que amplia o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental.
Uma lei já determina que órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) ofereçam a qualquer interessado documentos e todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico. César Medeiros avalia, porém, que a regra não é suficiente para que a sociedade civil possa efetivamente estudar e participar de forma competente das questões ambientais.

Mudanças

Pelo projeto, as entidades não-governamentais e sem fins lucrativos terão direito de receber dos órgãos públicos cópia integral dos autos de processos administrativos, custeadas pelo empreendedor. Além disso, o advogado de qualquer parte interessada no processo poderá retirar os autos do órgão pelo prazo de 24 horas, ficando responsável por sua guarda. Por fim, o projeto determina ainda que o órgão que receber requerimento de pessoa interessada para ter acesso a documentos relacionados a questões ambientais terá 15 dias para fornecer as informações.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, vai ser analisado nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

:: Voltar ::