.:Últimas da Mata Atlântica:.

Edição Especial APPs

Está para ser votada, no Conselho Nacional do Meio Ambiente, uma resolução que vai definir o que pode e o que não pode se fazer em Áreas de Preservação Permanente, ou seja, em margens de rios, topos de morros, nascentes entre outros lugares sensíveis sob o ponto de vista ambiental. Até a entrada em vigor da Medida Provisória 2.166, essas áreas eram utilizadas sem regras nacionais, isto é, cada Estado ou Município estabelecia o que era de utilidade pública ou de interesse social. Além disso, muitas matérias-primas são retiradas desses locais, sem um controle efetivo da União. A MP determinou que o Conama estabeleça exceções, regras e procedimentos para a definição desses empreendimentos ou atividades.

A matéria poderá ser votada esta semana, na reunião do Conama, dias 27 e 28. No entanto, o que tudo indica, ela será adiada em função de um acordo realizado pelo Comitê de Integração de Políticas Ambientais (Cipam), órgão de integração técnica e política do Conama. Mesmo não havendo votação, a reunião será muito importante. No encontro, serão definidos os debates sobre o assunto, onde poderão acontecer e como serão realizados. A idéia, defendida pela Rede de ONGs da Mata Atlântica, é que cada vez mais a sociedade tome conhecimento da importância do assunto.

Nesta edição especial, você terá uma ampla cobertura sobre o processo de tramitação da resolução de APPs. Em primeiríssima mão, o Boletim traz uma entrevista com Nilo Diniz e uma análise comparativa das 102 emendas propostas. A RMA está empenhada em contextualizar a situação para que as entidades tirem suas conclusões, pois somente com conhecimento pode-se verificar o que é o ideal, o melhor ou menos pior para o país.

Destaques desta edição

Conheça a trajetória
da Resolução de APPs

    - Por que ter uma resolução para APP?
    - Texto-base foi aprovado em Campos do Jordão
    - O caminho do meio é possível?
    - Regiões Sul e Nordeste pedem debate

Nilo Diniz conta como tramita
a matéria no Conama

Vidágua analisa todas as emendas

Em Balaio

STF questiona MP
que permite supressão
de APP

SOS abre grupo
de discussão
sobre APP

Áreas de Preservação Permanente ou, simplesmente, APPs. Como o próprio nome indica, na teoria, seriam lugares preservados para sempre, permanentemente. No entanto, a prática é outra em todos os cantos do Brasil. Esses locais apresentam uma série de peculiaridades e prestam muitos serviços ambientais à sociedade. Se as APPs não são respeitadas, ocorrem muitos impactos, como enchentes, assoreamento, desmoronamentos, entre outros acidentes. Enfim, não dá para negar a importância da manutenção dessas áreas naturais.

Só que também é nas APPs que estão diversas matérias-primas usadas cada vez mais na sociedade “new pós-moderna”. A água mineral, por exemplo, essa que você compra em galões ou em garrafinhas, porque não confia na qualidade do líquido que sai da torneira, é retirada de uma APP. As grandes jazidas de minério de ferro, de onde sai o aço, fundamental para a construção civil, para a fabricação de carros, panelas etc, acabam destruindo APPs. Enfim, muitos minerais como ouro, diamante, manganês (serve para ligas metálicas), bauxita (de onde vem o alumínio), até areia e saibro são retirados dessas áreas porque a composição geológica, às vezes, só existe nesses locais.

Foi definido que quem deve regulamentar a exploração dessas áreas é o Conselho Nacional do Meio Ambiente. É o órgão máximo do Sistema Nacional do Meio Ambiente. A proposta de criar uma resolução sobre APPs surgiu a partir da edição da Medida Provisória 2.166-67/2001, que alterou o Código Florestal (Lei 4.771/65). Essa MP diz que uma Resolução do Conama é que deve definir as obras, planos, atividades e projetos que poderão ser realizados em APPs, desde que essas alterações sejam enquadradas como utilidade pública ou de interesse social. E é justamente neste ponto que há muitas controvérsias. É preciso definir o que pode e o que não se pode fazer nessas áreas.

Por que ter uma resolução para APP?
Conforme André Lima, representante das organizações não-governamentais de âmbito nacional no Conama , é fundamental ter uma regra jurídica para todo país que estabeleça parâmetros e critérios para nortear a utilização de APPs. O advogado do Instituto Socioambiental lembra que hoje, como não há uma definição nacional sobre o assunto, cada Estado ou Município usa a área da sua maneira. Muitas vezes, isso acaba gerando um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinados entre o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público sem qualquer controle pela sociedade.

Há também muitas legislações estaduais que permitem grandes impactos nessas áreas. A coordenadora geral da Rede de ONGs da Mata Atlântica, Miriam Prochnow , acusa que essas leis são inconstitucionais e contra o Código Florestal e “estão sendo livremente aplicadas em Minas Gerais, São Paulo entre outros Estados”. Miriam também cita a assinatura de TACs para “legalizar” as atividades completamente irregulares. “Se não houver regulamentação, se é feito um TAC e fica tudo bem, daí a bandalheira fica legalizada”, salienta. Como exemplo, a ambientalista cita o caso de um TAC de rizicultura acordado em Santa Catarina que estabeleceu a mata ciliar em cinco metros.

Texto-base foi aprovado em Campos do Jordão
Em Campos do Jordão, durante a Semana da Mata Atlântica, em maio deste ano, foi aprovado o texto-base da Resolução . O pedido de “vistas” foi cogitado, mas devido ao entendimento dos ambientalistas que acompanharam o trâmite de perto, o melhor, naquele momento, era aprovar o texto. Na hora todos concordaram. Mas, depois alguns não estavam tão certos da decisão.“Eu não estava preparada para apresentar emendas, estava debruçada nas resoluções de rerrefino e pneus, além do uso agrícola do uso doméstico que está por vir”, justifica Zuleica Nycz, conselheira do Conama pelas entidades ambientalistas da Região Sul. Ela explica que cada pedido de vistas exige uma grande pesquisa, é preciso apresentação de um relatório em 30 dias, que podem ser prorrogados por mais 15. Zuleica, integrante da Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte, Paraná, desabafa: “estou muito chateada”.

Ivaneide Bandeira Cardozo, da Organização Kanindé, disse que sentiu vontade de pedir vistas, por acreditar que trará sérios prejuízos a área ambiental. “Porém, depois de tecermos todas as considerações em grupo, avaliamos que seria melhor apresentarmos moções de modificação do texto e buscarmos, junto às entidades ambientalistas e socioambientais, apoio para fazer gestão com o governo e as demais instituições, para aprovação das moções apresentadas pelos ambientalistas”, explica.

Para Ivaneide, mais conhecida por Neidinha, não basta ficarem falando mal dos conselheiros ou da representação do Conselho. “O que precisamos é de contribuição nas discussões. Eu não vi até o momento isto ocorrer. O que tenho visto são reclamações sem propostas e isto depois do fato consumado.” Segundo a conselheira pelas entidades da região Norte, “parece ser mais fácil ficar acusando do que contribuindo”.

Para os especialistas, o texto, na verdade, não é tão decisivo. O foco são as emendas. Foram apresentadas 102 propostas, relativas aos 16 artigos da Resolução. O movimento ambientalista está sugerindo 41 emendas. Dessas, 22 foram expostas pelo Vidágua (veja quadro de emendas comentadas).

O caminho do meio é possível?
Como se extrai muitas matérias-primas vitais para a sociedade de consumo, aqueles que defendem os interesses econômicos se articularam. E muito. Há mais de três anos, a matéria está sendo discutida dentro do Conama (veja entrevista com Nilo Diniz, diretor do Conama). Rodrigo Agostinho, jovem advogado do Instituto Vidágua, um dos representantes do movimento ecológico pela região Sudeste no Conama, conta que setores como indústria e mineração estão empenhados em reconhecer atividades e obras como de utilidade pública ou de interesse social.

Durante os últimos anos, Agostinho revela que muitas discussões acaloradas ocorreram, mas que houve avanços para a causa ambiental. “Conseguimos tirar a agricultura e a silvicultura, pelo argumento de que tanto uma como outra podem ser exercidas em outros locais”, comemora. Quanto à mineração, amplamente explorada em APPs, a situação é diferente. Agostinho, que também é vice-presidente do Instituto por Um Planeta Verde, diz que o próprio Ministério do Meio Ambiente a reconheceu como sendo de utilidade pública.

Francisco Iglesias, popularmente chamado de Xico Blu, membro da Associação Potiguar Amigos da Natureza (Aspoan), alerta para a complexidade da situação há tempo. Ele enviou uma carta para a ministra Marina Silva, em agosto de 2004, sobre a questão de mineração em APPs. Francisco, que também acompanhou parte do debate com representante das entidades do Nordeste no Conama, acha que considerar essas áreas como de utilidade pública “legalizaria a destruição das APPs”.

Regiões Sul e Nordeste pedem debate
Mas em um ponto todos concordam – pelo menos do lado ambientalista – o assunto precisa de um amplo debate, com a participação de vários segmentos da sociedade. Apesar de estar tramitando há mais de três anos no Conama, pouco se comenta o assunto na imprensa. A opinião pública não tem demonstrado preocupação nestes tempos de Marcos Valério e Delúbio.

Klaudio Cóffani Nunes, coordenador institucional da RMA, defende um amplo debate sobre o assunto, com a participação do movimento ambientalista unido. “Preocupa-me a possibilidade de se adotarem medidas muito ‘interessantes', dispersivas, conflitantes e assistir ao movimento ambiental levar ‘uma surra' na votação das emendas, tornando nossa culpa muito maior por sermos jogadores desarticulados ou superficiais nesse conflito de interesses”, argumenta. Nunes clama pela participação, principalmente, daqueles que ainda não se pronunciaram. E diz que acompanhará os debates sobre APPs no Sul e Nordeste, para articular as entidades.

Depois da reunião realizada em São Paulo, a pedido de promotores de justiça, ecologistas e do próprio Governo do Estado, os ambientalistas solicitaram a promoção de mais debate sobre a resolução. No entanto, o Conama recebeu apenas dois pedidos de audiências públicas – um das ONGs da região Sul e alguns ofícios da Bahia, representando a região Nordeste. Pela região Norte (onde ficam as maiores minas do país, quiçá do mundo) e pela região Centro-Oeste (onde foi constatado o maior desmatamento do país), os representantes não se manifestaram.

Mas quem vai definir o roteiro de debates e a forma como serão feitos é a plenária do Conama, que será realizada nesta semana, dias 27 e 28 de julho. As emendas não serão apreciadas nesta reunião, conforme decisão do Cipam. Nilo Diniz, diretor do Conama, informa que é quase impossível de haver votação. “O movimento ambientalista não quer, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) também não quer e o Governo Federal não vai bater perna pela votação”, esclarece.

Ele acha saudável a promoção de debates. Mas lembra que desde 1999, quando era assessor da então senadora Marina Silva, o assunto está na pauta e houve pouco envolvimento das partes interessadas. E conclui: por causa de uma grande mobilização do movimento ambientalista, o assunto de APPs foi retirado do Congresso. “Fiquei sabendo que há uma nova proposta do Moacir Micheletto (PMDB/PR), que está circulando no Congresso, para conversão da MP em lei”, informa. Segundo Diniz a idéia do deputado ruralista é reduzir Reserva Legal, colocando-a como APP, o que diminuiria ainda mais a proteção ao ambiente.

A assessora de comunicação da RMA, Sílvia Marcuzzo, entrevistou o diretor do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), Nilo Diniz, especialmente para o Últimas da Mata Atlântica. O foco da conversa foi a questão das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Fique por dentro da opinião do MMA sobre a matéria, uma das mais polêmicas dos últimos tempos.

Os advogados Kláudio Cóffani Nunes, coordenador institucional da RMA, e Rodrigo Agostinho, ambos integrantes da ONG Vidágua, compararam os benefícios e prejuízos ao ambiente das 102 emendas propostas para a Resolução de APPs do Conama.

MP que permite supressão de área
de preservação permanente é questionada no Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 3540), proposta pelo procurador-geral da República Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, que questiona a validade do artigo 1º da Medida Provisória nº 2166-67/01. A norma alterou o artigo 4º e seus parágrafos do Código Florestal brasileiro (Lei 4771/65) e tornou possível a supressão de área de preservação ambiental permanente por meio de autorização administrativa de órgão ambiental competente.

Mario Mantovani, diretor de mobilização da Fundação SOS Mata Atlântica, e Belloyanis Monteiro, coordenador de Voluntariado, criaram na última semana um grupo de discussão sobre as APPs (Áreas de Preservação Permanente). Participam das reflexões advogados que atuam na área ambiental e integram o Grupo de Voluntariado da Fundação, cujo objetivo é acompanhar o andamento das discussões sobre a regulamentação destas áreas.