ONGs pedem anulação de licença para trecho da BR116

Moção:

Moção ao D. D. Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, pela nulidade e anulação da  renovação da Licença Ambiental Prévia  para a Br116 - Rodovia Régis Bittencourt - Serra do Cafezal - Manancial do Caçador.

As entidades ambientalistas reunidas no Centro de Convenções do Hotel Crowne Plaza, à rua Frei Caneca, 1360 (Cerqueira César),  em São Paulo, Capital ,  aos 20 de Junho de 2005, resolveram deliberar o que se segue :

Considerando-se que “O Ibama emitiu a renovação da licença prévia para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte – DNIT referente ao projeto de duplicação da rodovia Régis Bittencourt. Localizado entre as cidades de Juquitiba e Miracatu, no estado de São Paulo, o segmento licenciado constitui o trecho de transposição da Serra do Cafezal, que integra o Programa de Ampliação e Modernização da Ligação Rodoviária São Paulo - Curitiba – Florianópolis. A renovação da licença é válida até 16 de agosto de 2007 e o DNIT deverá obedecer algumas condições discriminadas no documento, tais como a apresentação de Certidão das prefeituras dos municípios interceptados pela rodovia; apresentação do Plano Básico Ambiental; e apresentação de um cronograma físico e financeiro do empreendimento, incluindo as atividades de implantação dos programas ambientais, conforme divulgado por Telma Peixoto,   Assessora de Comunicação  do Ibama/ Brasília  aos 15/04/05;

Considerando-se que no presente  momento, está em  curso  o Processo n°  2003.61.00.023370-7,  na 16a VARA FEDERAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, tendo como autor o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e réus o INSTITUTO BRASILEIRO  DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA e o DNER atual DNIT- Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte, pela revogação da Licença Prévia n° 132/2002, estando  iniciando-se os trâmites para a realização das PERÍCIAS solicitadas pela juíza federal  no âmbito dos recursos naturais  e de engenharia ,  para instruir a sentença;

Considerando-se a fragilidade do IBAMA, denunciada  pelos seus servidores:

14/06/05 – Ambiente Brasil , por Mônica Pinto QUEDA DE BRAÇO ENTRE SERVIDORES DO IBAMA E GOVERNO LULA TRANSCENDE A QUESTÃO SALARIAL, /  “Em nota à sociedade, os servidores do IBAMA do Distrito Federal registram que “o índice vergonhoso do desmatamento de 6,4%, no período de 2003 a 2004 , o que significa uma área de 26.130km2 de floresta, na Amazônia Legal, é apenas um dos graves problemas que justificam o posicionamento e a denúncia dos Servidores sobre o DESMONTE DA INSTITUIÇÃO IBAMA”..”

05/06/05 -  Ambiente Brasil , por Mônica Pinto REPORTAGEM ESPECIAL: NO DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE, O MELHOR PRESENTE É MAIS DINHEIRO PARA O SETOR Domingo, 05 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente. - A gestão ambiental no âmbito da Federação vive no limite de suas forças.               O Ibama é uma vítima notória da escassez de recursos. As dificuldades foram alimentadas já no nascedouro do órgão. Formado em 89, a partir da fusão de quatro órgãos da área ambiental - Secretaria do Meio Ambiente - SEMA; Superintendência da Borracha - SUDHEVEA; Superintendência da Pesca – SUDEPE, e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF -, o Ibama acumulou tarefas, ganhou outras ao longo do tempo e os meios para honrá-las simplesmente estagnaram. Ou andaram para trás.  A falta de estrutura no órgão se expressa desde a falta de material de expediente – folhas para impressão, por exemplo – até a lentidão em proceder aos licenciamentos ambientais, uma crítica freqüente a pairar sobre algumas Gerências Executivas.     Para Marcelo Françozo, (coordenador de Planejamento da Diretoria de Ecossistemas do Ibama) os problemas de ordem financeira são, no entanto, menores do que a deficiência de pessoal.... A carência de pessoal fez inclusive surgir no órgão um  neologismo jocoso – a “euquipe”. São os servidores que, sozinhos, vêem-se obrigados a dar conta de tarefas seguramente dignas de maior atenção e de outros braços unidos a concretizá-las.

01/06/05  em MANIFESTO DOS SERVIDORES DO IBAMA À POPULAÇÃO SERVIDORES   FEDERAIS EM  LUTO . Não por acaso, os cargos em comissão do IBAMA, sempre foram objeto de disputas acirradas por parte de representantes de setores políticos e econômicos, que por meio de diferentes mecanismos levam para o Instituto pessoas com outros interesses, que não necessariamente aqueles da sociedade brasileira . Na verdade, o que interessa a esses setores é a apropriação e o controle de unidades e atividades estratégicas do Instituto, em função do poder de Estado inerente às competências e atribuições do IBAMA, de decidir sobre o acesso e o uso dos recursos ambientais, .

Considerando-se que esta fragilidade hoje denunciada pelos próprios servidores do IBAMA,  referenda  o já expresso, aos 27/08/02  na CARTA ABERTA À CIDADANIA , Ref.: pela nulidade e anulação da Licença Prévia n° 132/2002 Br 116- Rodovia Régis Bittencourt- trecho Serra do Cafezal / Manancial do Caçador, de autoria da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-117a Subsecção  Comissão do Interesses Difusos e Coletivos : “Questionamos, também , a capacidade técnica do IBAMA de analisar, o que está intrínseco , sobre o prisma multidisciplinar, pelo simples fato de que na pequena equipe do IBAMA, autarquia federal ambiental , tão somente, uma engenheira é responsável por analisar e passar aos demais membros da equipe as questões referentes, não só quanto a avaliação do tráfego da rodovia, como também aspectos do projeto de engenharia que interferem no meio ambiente, referente aos empreendimentos de grande porte como, dentre outros, o Gasoduto Bolívia – Brasil; Projeto de Transposição das Águas do Rio São Francisco para o Nordeste Setentrional; Linhas de Transmissão; Ferrovia Ferronorte; Hidrovias do Rio Madeira; São Francisco; Paraguai: Tocantis – Araguaia; bem como dos seguintes empreendimentos : Rodovia Rota do Sol RS- 486, trecho Tainhas - Terra de Areia / RS; BR116/BR-392, trecho Porto Alegre – Pelotas - Rio Grande / RS; BR-290, trecho Porto Alegre - Pântano Grande/RS; BR- 280, trecho São Francisco do Sul/SC-Jaraguá / SC; BR-285, trecho Araranguá / SC- São Borjas /RS; Corredor Rodoviário São Paulo – Curitiba - Florianópolis (BR-116, Contorno Leste de Curitiba, BR-376 e BR-101, trecho Florianópolis/SC-Osório /RS ; BR-116, Trecho Rio de Janeiro - Teresópolis; BR-050, trecho Uberlândia / MG - Divisa MG/SP; BR-101, trecho Natal/RN -Palmares/PE; BR-364, trecho Rio Branco – Cruzeiro do Sul/ AC; BR-317 trecho / Rio Branco / AC – Divisa Brasil/Bolívia; BR-174, trecho Manaus/AM- Pacaraima / RR ; BR-230, trecho no Estado do Tocantis; Rodovia TO-010, trecho Palmas – Tocantinia / TO; BR-242, trecho Peixe -Taguatinga/TO, BR-234, trecho Pedro Afonso/TO- Divisa To/MA; BR-230/BR- 422, trecho Divisa TO/ PA- Novo Repartimento/PA – Tucuruí / PA ; BR-163, trecho Divisa MT/PA – Rurópolis / PA .        A v a n ç a B r a s i l !", e endossado por este Coletivo das Entidades Ambientalistas cadastradas junto ao  CONSEMA/SP além de subscrita por mais de 1.500 assinaturas , compostas   de representantes  de  Entidades civis NACIONAIS ,  TÉCNICOS EM MEIO AMBIENTE, membros de Comitês de Bacia Hidrográfica, comunidade acadêmica em geral. Todos cidadãos  e entidades qualificadas no pleno  exercício dos princípios  estabelecidos pela  Agenda 21, das quais citamos,   Fundação SOS Mata Atlântica, Conselho Nacional da  Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, a ANAP - ong que está na vice-presidência do CBHRB,  Associação Paulista de Municípios, Prefeito de Osasco  Celso Giglio,  conforme  Diário da Região, de 27 Agosto de 2002,  " Giglio apóia OAB para proteger Mata Atlântica ”,  Prefeito de Rio Claro,  Prof. Dr. Claudio Antonio de Mauro , Presidente. Comitê Bacia Hidrográfica Rio Piracicaba  e parlamentares  federais, estaduais e locais , destacando-se entre eles o deputado federal reeleito Luiz Eduardo Greenhalgh,  vereador  Adriano Diogo, eleito deputado estadual, vereador Rubinho Bastos, endossada a partir de 26 de Agosto de 2002;

Considerando-se que não constam para consulta pública detalhes sobre a renovação da LP para  Serra do Cafezal- BR116, até a presente data  ( 20 de junho de 2005) no site do IBAMA    http://www.ibama.gov.br/licenciamentos/

Considerando-se que a M.D. Procuradora da República em São Paulo, Dra. Inês Virgínia Prado Soares  já  no  Ofício n° 10.892/MPF/PR-SP/IVPS, 27 de  Agosto de 2002, do Ministério Público Federal   afirmava que  "... As ações dos servidores do IBAMA são potencialmente criminosas na medida em que dolosamente deixaram de atentar para o embasamento técnico indispensável para a eleição da melhor alternativa de traçado. Vale dizer, ao negligenciar de maneira consciente a imprescindibilidade das providências apontadas pelo MPF – dentre as quais o detalhamento de outra alternativa para fins de duplicação (no caso, o segmento 13) –, os servidores nominados renunciaram ao legítimo exercício da competência discricionária na escolha da opção ótima do ponto de vista ambiental. 7. Além das autoridades supra-referidas, outros servidores do IBAMA, bem assim do DNIT (DNER em extinção) concorreram, ainda que indiretamente, para o cometimento das condutas típicas apontadas, conforme se deduz das Informações Técnicas e Ofícios reunidos no Inquérito Civil Público. ..."

Considerando-se  que    conforme  matéria  de 17/02/05 -  O governo federal estuda uma mudança no sistema de concessão de rodovias  e a aplicação de Nova regra .... O diretor do Departamento de Outorgas do Ministério dos Transportes, Fábio Duarte, disse que a proposta de modelo para o leilão está praticamente fechada e deverá ser apresentada ao Conselho Nacional de Desestatização (CND) ainda neste mês. Com a aprovação pelo CND, a proposta seguirá para análise do Tribunal de Contas da União (TCU), provavelmente no início de março....sendo que o TCU, que já interrompeu outros processos de concessão de rodovias... .  (  ESTADAO por Gerusa Marques de Brasília),  afirmativa que nos leva a inferir que as regras  ainda não estão cem por cento aprovadas e que o  leilão para a  concessão  da BR116 e outras rodovias , não está  tão eminente como se noticia;.

Considerando-se que O PROJETO PARA A DUPLICAÇÃO DA SERRA DO CAFEZAL É RUIM , conforme MARIO MANTOVANI , diretor da SOS Mata Atlântica e membro da direção Executiva da Rede Brasil , Conselheiro Ambientalista do Banco Interamericano de Desenvolvimento- BID,   “Dentre os milhares de projetos que compõe a carteira desses bancos e que são acompanhados pela Rede Brasil, alguns são emblemáticos do uso político que é feito deles. É o caso da duplicação do trecho da BR-116, no trecho da Serra do Cafezal, entre São Paulo e Paraná. ..... "A obra está parada porque o projeto é ruim . Políticos, locais , no entanto fazem pressão para que os trabalhos sejam reiniciados a fim de obter dividendos eleitoreiros e acusam os ambientalistas de impedirem a conclusão das obras. De fato, foram entidades ambientais que interromperam o serviço, mas por problemas bem maiores e mais sérios, que envolvem o barateamento da obra, a superação do prejuízo ambiental e a necessidade de acompanhamento público de todo o processo ". 9/05/2003, - http://www.rbrasil.org.br/frenteparlamentar/3_imprensa.htm#a00 –Sugestão de matéria/pauta  da Frente Parlamentar em Defesa do Financiamento Público e da Soberania Nacional " Congresso fiscalizará empréstimos internacionais "  Meta é impedir que condições impostas ao Brasil pelas instituições financeiras multilaterais sejam contrárias aos interesses nacionais.

Considerando-se  que o projeto do empreendedor prevê que a duplicação desvie do leito existente, para passar por um local onde existe um riquíssimo ecossistema de Mata Atlântica e várias espécies da fauna em extinção com danos irreversíveis para as águas superficiais e subterrâneas aí existentes,  conforme Tadeu Santos 02/05 (Coordenador Geral da ONG Sócios da Natureza -  fundada em 1980, Presidente em exercício da Federação das ONGs Catarinenses – FEEC, Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá – CGBHRA);

Considerando-se o  manifesto público  aos 02/02/05 proferido por   Dra Meire Garcia Pizelli ( Vice-presidenta da Comissão  de Interesses Difusos e Coletivos da Ordem dos Advogados do Brasil/OSASCO e Vice-presidenta do Subcomitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê -Pinheiros/Pirapora) :

“Considerando que  os ambientalistas, a sociedade civil organizada , técnicos de renome propositivamente contribuiram com  várias alternativas de traçado tecnicamente corretas  e ambientalmente adequadas, com o aprimoramento  do projeto para a  duplicação da Régis Bittencourt no trecho da  Serra do Cafezal, nos mesmos moldes em  que foi feita a duplicação da Rodovia dos Imigrantes -   neste  tão importante trecho  do bioma Mata Atlântica, Serra do Mar e  rica em  Mananciais,  patrimônio da humanidade tombado pela UNESCO,  pelo governo do Estado de São Paulo como  Área de Proteção Ambiental  e situado entre dois Parques Estaduais .

Considerando  o publicado no jornal “O Estado  de São Paulo” , caderno CIDADES/METRÓPOLE nos dias 29 (pgs.C1 e C3) e 30 de Janeiro de 2005, (pgs. C8 e C9),   que fez um estudo detalhado dos gravames desta rodovia, demonstrando que o  que vem efetivamente acarretando acidentes e MORTES, é causado pela negligência do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes-DNIT há muitos anos.   A reportagem confirma todos os argumentos exaustivamente denunciados  por nós, ao longo destes anos. A reportagem pode confirmar,  através de fotos a vegetação invadindo a pista de rolamento, prejuízos econômicos causados por interdição de pontes e outras demonstrações de  falta de responsabilidade daqueles que tem o poder e dever de cuidar  desta rodovia e,   ainda,  demonstrou que os trechos duplicados já foram executados com descaso e imprudência, ocasionando diariamente inúmeros sinistros, é o que tentamos evitar agora no trecho da Serra do Cafezal  referendando o empenho da sociedade civil em buscar desenvolvimento com sustentabilidade e responsabilidade social;

Considerando-se que o que foi proposto em termos de duplicação pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes- DNIT ,   não trará segurança para os usuários da rodovia, apenas ampliará   o risco à vida, em razão  de que ocasionará danos irreversíveis , como  desmoronamentos de encostas,   seccionamento e aterramento  das cabeceiras dos rios que abastecem a Bacia  Hidrográfica do Ribeira de Iguape , com   a consequente redução  permanente  da quantidade  de água e  alteração significativa de sua qualidade, em  total prejuizo à população do Vale do Ribeira e ainda neste século, à população da Região Metropolitana de São Paulo, tudo por falta de previsibilidade, “

Considerando-se  a deliberação do CEAC-CONSEMA, Coletivo de Entidades Ambientalistas com cadastro junto ao Consema estabelecida em reunião plenária de 16 de agosto de 2004   referendando os “ históricos e exemplares esforços do Coletivo de Entidades Ambientalistas com cadastro junto ao Consema e Sociedade Civil,   ativamente mobilizados na duplicação da Rodovia Régis Bittencourt no trecho da Serra do Cafezal    visando  implementar um futuro sustentável para a nação  brasileira,   e que,  com base em  consistentes  pareceres voluntários da comunidade científica:

1. contestam e complementam os estudos oferecidos pelo DNER/DNIT para o trecho Serra do Cafezal ( Serra São Lourencinho) ;

2. oferecem ALTERNATIVAS SUSTENTÁVEIS  para o trecho Serra do Cafezal ( Serra São Lourencinho) ;

3. posicionam-se  contra a mutilação da BACIA HIDROGRÁFICA  do Caçador e Itereí  ( Serra São Lourencinho), formando uma ILHA DE MATA ATLÂNTICA condenada à extinção ,  pois ,  "comprometerá irreversivelmente os sistemas ecológicos naturais e sociais,  no entorno da METRÓPOLE SÃO PAULO, no trecho do MANANCIAL DO CAÇADOR , em sua vertente  virgem da borda planáltica,   bacia hidrográfica tributária do Ribeira de Iguape , que é protegida em sua totalidade pela  APA- Área de Proteção Ambiental da  Serra do Mar,  Zona de Vida Silvestre,  sendo APP- Área de Preservação Permanente,  pela sua importância natural  como área produtora de água,  para abastecimento público de grande interesse público local e regional,  bem como,   por apresentar  peculiaridades históricas, culturais, ambientais, cênicas e antropológicas que lhe conferem  identidade, enquanto espaço-território de referência  turística e paisagística, visando assegurar modais econômicos de sustentabilidade para a área.” Além de aí também situar-se, Itereí,  Refúgio de Animais Nativos , segundo a Portaria163/78 IBDF,  publicada no DOU,  refúgio este, que tradicionalmente vem sendo um santuário para a fauna endêmica e  em extinção, da zona de preservação máxima na RESERVA DA BIOSFERA DA MATA ATLÂNTICA MAB/UNESCO ." (OAB117- CIDC,  Pizelli, M. G. ).”

Considerando-se  AS SUSPEITAS DE CORRUPÇÃO QUE PESAM   AINDA NESTE GOVERNO LULA ,  SOBRE O EMPREENDEDOR:  DNIT EX-DNER, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E SEUS DIRIGENTES  ,

2004/12/21 - DA AGÊNCIA FOLHA, EM MANAUS POR KÁTIA BRASIL Ministro dos Transportes é alvo de CPI      Câmara Municipal de Manaus aprovou ontem po r 20 votos a 8 a recomendação de indiciamento do ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento (PL), por envolvimento em supostas irregularidades na cobrança de tarifas do transporte coletivo urbano no período em que foi prefeito da capital amazonense (1997-2004).

2004/02/18 ISTO É Brasil- Corrupção por  Leonel Rocha- Faxina geral             Denúncias derrubam assessor do Planalto e, no Legislativo, atingem senadores e deputados. O governo Lula enfrenta sua primeira grande crise ética. Depois de 12 meses balançando, o ministro dos Transportes, Anderson Adauto (foto), caiu. Só despachará na Esplanada até que o substituto seja empossado. O anúncio de que Adauto deixará a Pasta foi feito por seu padrinho, o vice-presidente José Alencar, na quinta-feira 12. O prefeito de Manaus, Alfredo Nascimento, também do PL, já foi convidado. O primeiro problema de Adauto, noticiado por ISTO É em janeiro de 2003, envolvia-o na pilhagem de R$ 4 milhões numa pequena cidade mineira. Em julho, ele foi acusado de favorecer empreiteiras

Considerando-se o momento político que atravessa a nação brasileira, com a recente  renúncia do Ministro José Dirceu ;

Solicitamos a  nulação ,  anulação ou revogação da renovação da Licença Ambiental Prévia  para a Br116 - Rodovia Régis Bittencourt-  Serra do Cafezal- Manancial do Caçador no aguardo da  sentença a ser expedida pela 16a VARA FEDERAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, mediante  perícia técnica.

CARLOS A. H. BOCUHY   PAULO J. M. FIGUEIREDO   H.  MARZAGÃO TOMMASINI

p. CEAC-CONSEMA - Coletivo de Entidades Ambientalistas cadastradas junto ao  CONSEMA/SP

Carta ao Excelentíssimo Prof. José Goldemberg, DD. Secretário de Meio Ambiente do Estado de São Paulo , ref. Movimento Ambientalista Paulista  apresenta soluções ambientalmente corretas para duplicação da Régis Bittencourt no trecho da Serra do Cafezal  , atendendo a deliberação do Coletivo de Entidades Ambientalistas com cadastro junto ao Consema, com referência a audiência com  V. Sa.   sobre a duplicação da Rodovia Régis Bittencourt no trecho da Serra do Cafezal  conforme estabelecido em reunião plenária de 16 de agosto de 2004 às 18.30 hs., realizada no Sindicato dos Advogados de São Paulo, localizado à Rua da Glória, 246, terceiro andar, Capital

"Conjunto de ações do Coletivo de Entidades Ambientalistas cadastradas junto ao Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA/SP, referentes ao Licenciamento Ambiental da SERRA do Cafezal, duplicação da Br 116, nos municípios de Juquitiba e Miracatu - São Paulo, em prol de ITEREÍ e do MANANCIAL DO CAÇADOR para  conhecimento de Dra. Inês Virgínia Prado Soares, Procuradora da República em São Paulo, 18 Dezembro 2002 "  (Protocolo MPF/PR/SAOPAULO/SCA 2002.006078 - 76 páginas em anexo"  , autora da Ação Civil Pública,  Principal de Ação Cautelar

Colaboração técnica 9 , de ORTIZ - Ref.:  Reunião com  a Coordenadoria de Meio  Ambiente do  DNIT/ Brasília sobre e a FACTIBILIDADE de uma ALTERNATIVA NÃO DETALHADA e QUE SERÁ MAIS ECONÔMICA, MAIS RACIONAL e MENOS DEGRADANTE PARA a SERRA DO CAFEZAL BR-116-- lotes 18 e 19- Miracatu, São Paulo PARA O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA CAPACIDADE RODOVIÁRIA ENTRE SÃO PAULO – CURITIBA – FLORIANÓPOLIS